MP da Liberdade Econômica: o que ela muda na vida das ME e EPP?
Quem é empreendedor, ou deseja empreender, encontra diversos desafios que, muitas vezes, acabam se tornando fatores de desmotivação e perda de foco. O principal deles é, sem dúvidas, a burocracia! Seja para a abertura ou para a manutenção do mesmo, existem infinitos processos e documentos que fazem com que o microempresário permaneça na informalidade.
Por este motivo, o Governo Federal sancionou no ano passado a MP da Liberdade Econômica – Lei 13.874; que tem como principal objetivo reduzir a burocracia, dar mais liberdade e simplificar a vida do empreendedor.
A medida objetiva reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, focando em micro e pequenos negócios. Entre as principais mudanças, a Medida Provisória flexibiliza algumas regras trabalhistas e suspende a necessidade de alvarás para atividades de baixo risco.
O que é MP da Liberdade Econômica?
A Medida Provisória 881/2019, estabelecida pelo governo federal para desburocratizar e melhorar as relações entre empresas e Estado, se tornou a Lei 13.874 em 20/09/2019. Logo em sua elaboração, o propósito era destravar a economia, facilitar a geração de empregos e propiciar a expansão do setor criativo.
Apenas imagine: um microempreendedor, sem estrutura financeira e com desejo de crescer. Antes da medida, ele era interrompido até mesmo de sonhar, visto que, o Estado e todas as regras que regulavam a abertura e funcionamento de pequenos negócios no Brasil, eram desestimuladoras. Muitos trabalhadores preferiam se manter na informalidade a ter que percorrer uma verdadeira maratona para conquistar o direito de empreender.
Na prática, o que muda para os pequenos empreendedores?
De acordo com especialistas na área econômica, a Medida Provisória, pode mudar a imagem do Brasil e o estigma que foi criado, de ser um dos piores países para se empreender. Além disso, ao facilitar a formalização, favorece o crescimento do empresário e o giro da economia.
Antes de eu te mostrar quais foram as principais mudanças, na prática, vale ressaltar que para se tornar um empreendedor de sucesso é preciso, acima de tudo, saber aonde quer chegar. Ter consciência de que tudo depende de muito trabalho e dedicação; ter objetivos claros e estabelecer metas a serem cumpridas.
Agora, vamos lá! As principais mudanças que esta medida propiciou foram:
Alvará e licenças
O principal ponto da Lei da Liberdade Econômica é o fim da obrigatoriedade de alvarás para atividades de baixo risco. Isso gerava custos e meses de papelada atrasando as atividades do empreendedor
Controle de Ponto
Somente empresas com mais de 20 funcionários passam a ser obrigadas a fazer registro dos horários de entrada e saída. Antes, o mínimo era de 10 empregados.
Exclusão do eSocial
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), foi substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Mudanças na CTPS
Outra novidade da MP da liberdade econômica é que agora, a Carteira de Trabalho (CTPS) deve ser emitida, preferencialmente, por via eletrônica (art. 14 da CLT). A CTPS digital deverá ser identificada apenas com o número do CPF e o empregador terá 5 dias úteis para efetuar os registros necessários, a lei anterior disponibilizava apenas 48 horas.
Foram definidas também mudanças importantes como a Liberdade de horários para empreender, liberdade de precificação e outros pontos que facilitam a vida dos pequenos empresários.
Este foi um primeiro passo e uma grande mudança na relação entre governo e empresas. Para o empreendedor, agora com a possibilidade de crescer com menos burocracia e impedimentos, resta se dedicar e buscar renovação constantemente.
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